18 razões para não reduzir a maioridade penal

Excelente reflexão que compartilho com os amigos.

 

Por Douglas Belchior

O debate sobre a redução da maioridade penal é muito complexo. Não porque seja difícil defender a inconsequência e a ineficácia da medida enquanto solução para os problemas da violência e criminalidade. Mas, principalmente, por ter de enfrentar um imaginário retroalimentado pela grande mídia o tempo todo e há muitos anos, que reafirma: há pessoas que colocam a sociedade em risco. Precisamos nos ver livres delas. Se possível, matá-las. Ou ao menos prendê-las, quanto mais e quanto antes.

Em sala de aula, ver adolescentes defendendo a prisão e a morte para seus iguais dói. Mas é possível reverter esse pensamento. “Queremos justiça ou vingança?”, é a pergunta que mais gosto de fazer.

E você que me lê, se quer vingança, está correto. Reduza a maioridade penal para 16, e depois para 14, 12, 10 anos. Prenda em maior número e cada vez mais cedo. Institua a pena de morte.

Mas se quer justiça, as saídas são outras. E te apresento abaixo, 18 razões para refletir.

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Foto: Ike Bittencourt

Do Movimento 18 razões

1°. Porque já responsabilizamos adolescentes em ato infracional

A partir dos 12 anos, qualquer adolescente é responsabilizado pelo ato cometido contra a lei. Essa responsabilização, executada por meio de medidas socioeducativas previstas no ECA, tem o objetivo de ajudá-lo a recomeçar e a prepará-lo para uma vida adulta de acordo com o socialmente estabelecido. É parte do seu processo de aprendizagem que ele não volte a repetir o ato infracional.

Por isso, não devemos confundir impunidade com imputabilidade. A imputabilidade, segundo o Código Penal, é a capacidade da pessoa entender que o fato é ilícito e agir de acordo com esse entendimento, fundamentando em sua maturidade psíquica.

2°. Porque a lei já existe, resta ser cumprida

O ECA prevê seis medidas educativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. Recomenda que a medida seja aplicada de acordo com a capacidade de cumpri-la, as circunstâncias do fato e a gravidade da infração.

Muitos adolescentes, que são privados de sua liberdade, não ficam em instituições preparadas para sua reeducação, reproduzindo o ambiente de uma prisão comum. E mais: o adolescente pode ficar até 9 anos em medidas socioeducativas, sendo três anos interno, três em semiliberdade e três em liberdade assistida, com o Estado acompanhando e ajudando a se reinserir na sociedade.

Não adianta só endurecer as leis se o próprio Estado não as cumpre.

3°. Porque o índice de reincidência nas prisões é de 70%

Não há dados que comprovem que o rebaixamento da idade penal reduz os índices de criminalidade juvenil. Ao contrário, o ingresso antecipado no falido sistema penal brasileiro expõe as(os) adolescentes a mecanismos/comportamentos reprodutores da violência, como o aumento das chances de reincidência, uma vez que as taxas nas penitenciárias são de 70% enquanto no sistema socioeducativo estão abaixo de 20%.

A violência não será solucionada com a culpabilização e punição, mas pela ação da sociedade e governos nas instâncias psíquicas, sociais, políticas e econômicas que as reproduzem. Agir punindo e sem se preocupar em discutir quais os reais motivos que reproduzem e mantém a violência, só gera mais violência.

4°. Porque o sistema prisional brasileiro não suporta mais pessoas

O Brasil tem a 4° maior população carcerária do mundo e um sistema prisional superlotado com 500 mil presos. Só fica atrás em número de presos para os Estados Unidos (2,2 milhões), China (1,6 milhões) e Rússia (740 mil).

O sistema penitenciário brasileiro NÃO tem cumprido sua função social de controle, reinserção e reeducação dos agentes da violência. Ao contrário, tem demonstrado ser uma “escola do crime”.

Portanto, nenhum tipo de experiência na cadeia pode contribuir com o processo de reeducação e reintegração dos jovens na sociedade.

5°. Porque reduzir a maioridade penal não reduz a violência

Muitos estudos no campo da criminologia e das ciências sociais têm demonstrado que NÃO HÁ RELAÇÃO direta de causalidade entre a adoção de soluções punitivas e repressivas e a diminuição dos índices de violência.

No sentido contrário, no entanto, se observa que são as políticas e ações de natureza social que desempenham um papel importante na redução das taxas de criminalidade.

Dados do Unicef revelam a experiência mal sucedida dos EUA. O país, que assinou a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, aplicou em seus adolescentes, penas previstas para os adultos. Os jovens que cumpriram pena em penitenciárias voltaram a delinquir e de forma mais violenta. O resultado concreto para a sociedade foi o agravamento da violência.

6°. Porque fixar a maioridade penal em 18 anos é tendência mundial

Diferentemente do que alguns jornais, revistas ou veículos de comunicação em geral têm divulgado, a idade de responsabilidade penal no Brasil não se encontra em desequilíbrio se comparada à maioria dos países do mundo.

De uma lista de 54 países analisados, a maioria deles adota a idade de responsabilidade penal absoluta aos 18 anos de idade, como é o caso brasileiro.

Essa fixação majoritária decorre das recomendações internacionais que sugerem a existência de um sistema de justiça especializado para julgar, processar e responsabilizar autores de delitos abaixo dos 18 anos.

7°. Porque a fase de transição justifica o tratamento diferenciado

A Doutrina da Proteção Integral é o que caracteriza o tratamento jurídico dispensado pelo Direito Brasileiro às crianças e adolescentes, cujos fundamentos encontram-se no próprio texto constitucional, em documentos e tratados internacionais e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Tal doutrina exige que os direitos humanos de crianças e adolescentes sejam respeitados e garantidos de forma integral e integrada, mediando e operacionalização de políticas de natureza universal, protetiva e socioeducativa.

A definição do adolescente como a pessoa entre 12 e 18 anos incompletos implica a incidência de um sistema de justiça especializado para responder a infrações penais quando o autor trata-se de um adolescente.

A imposição de medidas socioeducativas e não das penas criminais relaciona-se justamente com a finalidade pedagógica que o sistema deve alcançar, e decorre do reconhecimento da condição peculiar de desenvolvimento na qual se encontra o adolescente.

8°. Porque as leis não podem se pautar na exceção

Até junho de 2011, o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL), do Conselho Nacional de Justiça, registrou ocorrências de mais de 90 mil adolescentes. Desses, cerca de 30 mil cumprem medidas socioeducativas. O número, embora seja considerável, corresponde a 0,5% da população jovem do Brasil, que conta com 21 milhões de meninos e meninas entre 12 e 18 anos.

Sabemos que os jovens infratores são a minoria, no entanto, é pensando neles que surgem as propostas de redução da idade penal. Cabe lembrar que a exceção nunca pode pautar a definição da política criminal e muito menos a adoção de leis, que devem ser universais e valer para todos.

As causas da violência e da desigualdade social não se resolverão com a adoção de leis penais severas. O processo exige que sejam tomadas medidas capazes de romper com a banalização da violência e seu ciclo. Ações no campo da educação, por exemplo, demonstram-se positivas na diminuição da vulnerabilidade de centenas de adolescentes ao crime e à violência.

9°. Porque reduzir a maioridade penal é tratar o efeito, não a causa

A constituição brasileira assegura nos artigos 5º e 6º direitos fundamentais como educação, saúde, moradia, etc. Com muitos desses direitos negados, a probabilidade  do envolvimento com o crime aumenta, sobretudo entre os jovens.

O adolescente marginalizado não surge ao acaso. Ele é fruto de um estado de injustiça social que gera e agrava a pobreza em que sobrevive grande parte da população.

A marginalidade torna-se uma prática moldada pelas condições sociais e históricas em que os homens vivem. O adolescente em conflito com a lei é considerado um ‘sintoma’ social, utilizado como uma forma de eximir a responsabilidade que a sociedade tem nessa construção.

Reduzir a maioridade é transferir o problema. Para o Estado é mais fácil prender do que educar.

10°. Porque educar é melhor e mais eficiente do que punir

A educação é fundamental para qualquer indivíduo se tornar um cidadão, mas é realidade que no Brasil muitos jovens pobres são excluídos deste processo. Puni-los com o encarceramento é tirar a chance de se tornarem cidadãos conscientes de direitos e deveres, é assumir a própria incompetência do Estado em lhes assegurar esse direito básico que é a educação.

As causas da violência e da desigualdade social não se resolverão com adoção de leis penais mais severas. O processo exige que sejam tomadas medidas capazes de romper com a banalização da violência e seu ciclo. Ações no campo da educação, por exemplo, demonstram-se positivas na diminuição da vulnerabilidade de centenas de adolescentes ao crime e à violência.

Precisamos valorizar o jovem, considerá-los como parceiros na caminhada para a construção de uma sociedade melhor. E não como os vilões que estão colocando toda uma nação em risco.

11°. Porque reduzir a maioridade penal isenta o Estado do compromisso com a juventude

O Brasil não aplicou as políticas necessárias para garantir às crianças, aos adolescentes e jovens o pleno exercício de seus direitos e isso ajudou em muito a aumentar os índices de criminalidade da juventude.

O que estamos vendo é uma mudança de um tipo de Estado que deveria garantir direitos para um tipo de Estado Penal que administra a panela de pressão de uma sociedade tão desigual. Deve-se mencionar ainda a ineficiência do Estado para emplacar programas de prevenção da criminalidade e de assistência social eficazes, junto às comunidades mais pobres, além da deficiência generalizada em nosso sistema educacional.

12°. Porque os adolescentes são as maiores vítimas, e não os principais autores da violência

Até junho de 2011, cerca de 90 mil adolescentes cometeram atos infracionais. Destes, cerca de 30 mil cumprem medidas socioeducativas. O número, embora considerável, corresponde a 0,5% da população jovem do Brasil que conta com 21 milhões de meninos e meninas entre 12 e 18 anos.

Os homicídios de crianças e adolescentes brasileiros cresceram vertiginosamente nas últimas décadas: 346% entre 1980 e 2010. De 1981 a 2010, mais de 176 mil foram mortos e só em 2010, o número foi de 8.686 crianças e adolescentes assassinadas, ou seja, 24 POR DIA!

A Organização Mundial de Saúde diz que o Brasil ocupa a 4° posição entre 92 países do mundo analisados em pesquisa. Aqui são 13 homicídios para cada 100 mil crianças e adolescentes; de 50 a 150 vezes maior que países como Inglaterra, Portugal, Espanha, Irlanda, Itália, Egito cujas taxas mal chegam a 0,2 homicídios para a mesma quantidade de crianças e adolescentes.

13°. Porque, na prática, a PEC 33/2012 é inviável

A Proposta de Emenda Constitucional quer alterar os artigos 129 e 228 da Constituição Federal, acrescentando um parágrafo que prevê a possibilidade de desconsiderar da inimputabilidade penal de maiores de 16 anos e menores de 18 anos.

E o que isso quer dizer? Que continuarão sendo julgados nas varas Especializadas Criminais da Infância e Juventude, mas se o Ministério Publico quiser poderá pedir para ‘desconsiderar inimputabilidade’, o juiz decidirá se o adolescente tem capacidade para responder por seus delitos. Seriam necessários laudos psicológicos e perícia psiquiátrica diante das infrações: crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo ou reincidência na pratica de lesão corporal grave e roubo qualificado. Os laudos atrasariam os processos e congestionariam a rede pública de saúde.

A PEC apenas delega ao juiz a responsabilidade de dizer se o adolescente deve ou não ser punido como um adulto.

No Brasil, o gargalo da impunidade está na ineficiência da polícia investigativa e na lentidão dos julgamentos. Ao contrário do senso comum, muito divulgado pela mídia, aumentar as penas e para um número cada vez mais abrangente de pessoas não ajuda em nada a diminuir a criminalidade, pois, muitas vezes, elas não chegam a ser aplicadas.

14°. Porque reduzir a maioridade penal não afasta crianças e adolescentes do crime

Se reduzida a idade penal, estes serão recrutados cada vez mais cedo.

O problema da marginalidade é causado por uma série de fatores. Vivemos em um país onde há má gestão de programas sociais/educacionais, escassez das ações de planejamento familiar, pouca oferta de lazer nas periferias, lentidão de urbanização de favelas, pouco policiamento comunitário, e assim por diante.

A redução da maioridade penal não visa a resolver o problema da violência. Apenas fingir que há “justiça”. Um autoengano coletivo quando, na verdade, é apenas uma forma de massacrar quem já é massacrado.

Medidas como essa têm caráter de vingança, não de solução dos graves problemas do Brasil que são de fundo econômico, social, político. O debate sobre o aumento das punições a criminosos juvenis envolve um grave problema: a lei do menor esforço. Esta seduz políticos prontos para oferecer soluções fáceis e rápidas diante do clamor popular.

Nesse momento, diante de um crime odioso, é mais fácil mandar quebrar o termômetro do que falar em enfrentar com seriedade a infecção que gera a febre.

15°. Porque afronta leis brasileiras e acordos internacionais

Vai contra a Constituição Federal Brasileira que reconhece prioridade e proteção especial a crianças e adolescentes. A redução é inconstitucional.

Vai contra o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) de princípios administrativos, políticos e pedagógicos que orientam os programas de medidas socioeducativas.

Vai contra a Doutrina da Proteção Integral do Direito Brasileiro que exige que os direitos humanos de crianças e adolescentes sejam respeitados e garantidos de forma integral e integrada às políticas de natureza universal, protetiva e socioeducativa.

Vai contra parâmetros internacionais de leis especiais para os casos que envolvem pessoas abaixo dos dezoito anos autoras de infrações penais.

Vai contra a Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente da Organização das Nações Unidas (ONU) e a Declaração Internacional dos Direitos da Criança compromissos assinados pelo Brasil.

16°. Porque poder votar não tem a ver com ser preso com adultos

O voto aos 16 anos é opcional e não obrigatório, direito adquirido pela juventude. O voto não é para a vida toda, e caso o adolescente se arrependa ou se decepcione com sua escolha, ele pode corrigir seu voto nas eleições seguintes. Ele pode votar aos 16, mas não pode ser votado.

Nesta idade ele tem maturidade sim para votar, compreender e responsabilizar-se por um ato infracional.

Em nosso país qualquer adolescente, a partir dos 12 anos, pode ser responsabilizado pelo cometimento de um ato contra a lei.

O tratamento é diferenciado não porque o adolescente não sabe o que está fazendo. Mas pela sua condição especial de pessoa em desenvolvimento e, neste sentido, o objetivo da medida socioeducativa não é fazê-lo sofrer pelos erros que cometeu, e sim prepará-lo para uma vida adulta e ajuda-lo a recomeçar.

17°. Porque o Brasil está dentro dos padrões internacionais

São minoria os países que definem o adulto como pessoa menor de 18 anos. Das 57 legislações analisadas pela ONU, 17% adotam idade menor do que 18 anos como critério para a definição legal de adulto.

Alemanha e Espanha elevaram recentemente para 18 a idade penal e a primeira criou ainda um sistema especial para julgar os jovens na faixa de 18 a 21 anos.

Tomando 55 países de pesquisa da ONU, na média os jovens representam 11,6% do total de infratores, enquanto no Brasil está em torno de 10%. Portanto, o país está dentro dos padrões internacionais e abaixo mesmo do que se deveria esperar. No Japão, eles representam 42,6% e ainda assim a idade penal no país é de 20 anos.

Se o Brasil chama a atenção por algum motivo é pela enorme proporção de jovens vítimas de crimes e não pela de infratores.

18°. Porque importantes órgãos têm apontado que não é uma boa solução

O UNICEF expressa sua posição contrária à redução da idade penal, assim como à qualquer alteração desta natureza. Acredita que ela representa um enorme retrocesso no atual estágio de defesa, promoção e garantia dos direitos da criança e do adolescente no Brasil. A Organização dos Estados Americanos (OEA) comprovou que há mais jovens vítimas da criminalidade do que agentes dela.

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) defende o debate ampliado para que o Brasil não conduza mudanças em sua legislação sob o impacto dos acontecimentos e das emoções. O CRP (Conselho Regional de Psicologia) lança a campanha Dez Razões da Psicologia contra a Redução da idade penal CNBB, OAB, Fundação Abrinq lamentam publicamente a redução da maioridade penal no país.

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4 Comentários on “18 razões para não reduzir a maioridade penal”

  1. DE O PEIXE PARA NÃO MORRER AGORA E ENSINE A PESCAR PARA GARANTIR QUE TENHA FUTURO!

    Prezados Companheiros!
    É com dor no coração que comento este assunto, colocando minha opinião sob a avaliação de voces! Antes,quero dizer que sou católico, de família católica e praticante do Escotismo desde 1954, atualmente c/ 72 anos de idade e 61 de Movimento, ocupando várias funções, em diversos níveis, mas a que realmente me marcou foi ter sido chefe de Tropa de Escoteiros por quase 40 anos. Sou pai e avô. Isso, p/ dizer que tenho alguma prática de trabalhar c/ jovens e seus pais.
    Concordo c/ o texto do Douglas Belchior em número, gênero e grau,se (sempre tem um se) houvesse condições p/ o início de uma tomada de providências imediatamente, (o que já deveria tem sido implantada em 1900),o que sabemos, infelizmente, não há.
    Não temos condições mínimas p/ que tal atitude seja iniciada. Não temos escolas (de todos os níveis) saúde (idem) polícia atuante, empregos, alimentação adequada e, principalmente, justiça! A impunidade impera!
    Em contra partida, o crime, em todos os setores e modalidades se expandiu, alimentado pelo tráfego de entorpecentes, cada vez mais baratos, tornando fácil p/ qualquer classe social.
    O crime de morte tornou-se tão banal quanto o policial corrupto. Não há segurança em casa e nas ruas. Incendeiam ônibus como se fosse festejos juninos e não se descobre quem.
    Nas passeatas e manifestações (um direito adquirido de protestar) a polícia permite que se infiltrem os “mascaras negras” c/ o único objetivo de saquear, tumultuar, quebrar e vandalizar. Raramente alguns são presos e soltos logo em seguida, deixando lojas vazias, quebradas e
    fora de uso por vários dias. Quem paga o que os arruaceiros destruiram? Quem são responsabilizados? Sem teto, sem terra, sem mais o que, querem apenas tumultuar, conhecendo inúmeras histórias reais de que, após conseguirem o que desejam, vendem e voltam a vida de desordem.
    Muitas vezes a Polícia prende mas depois de poucos dias, a Justiça solta e voltam a cometer os mesmos crimes. Quantos são reincidentes?
    Temos que fazer alguma coisa já, p/ parar essa onda de terror, pois estamos em uma guerra dissimulada, e não declarada entre o bem e o mal, c/ a diferença que o mal está armado e o bem não deve reagir! Em que o mal, mata e o bem não tem vaga em hospitais p/ curar seus ferimentos.
    Se continuar assim, a tendência é caminhar p/ o armamento da sociedade e se instalar uma luta de fato, na qual todos sairão perdendo!
    Muitos são contra porque, Graças a Deus, não passaram por isso. Sou cirugião dentista e já fui assaltado 5 vezes em meu consultório, das quais, 4 vezes por menores. Meu primo, 7 vezes, sendo que da última vez, quase foi a óbito, abandonando a profissão. Destas, 3 vezes eram menores… Não interessa, no momento, de quem é a culpa! Tamos que buscar soluções imediatas, p/ garantir nossa sobrevivência.
    Minha proposta não vai avalizada c/ o selo de garantia, mas é melhor tentar rapidamente, tomarmos uma atitude, do que esperar que o caminho apontado, de um futuro país progressista, ordeiro e educado, esteja recebendo os benefícios da uma sociedade evoluída.
    Se prestarem atenção no título deste texto, verão que uma coisa não elimina a outra. Apenas uma age agora, p/ salvar vidas e a outra irá garantir que permaneçam vivos!
    Temos que agir paralelamente! Enquanto construímos o futuro, investindo maciçamente na educação, saúde e emprego, que certamente trará seus benefícios a médio e longo prazo, , mexeremos nas leis, socorrendo o cidadão imediatamente.
    Basta mudar o foco do “criminoso” p/ o “crime” imputando uma pena p/ cada crime, seja ele cometido por quem for, de qualquer idade e p/ qualquer cidadão. Pode-se estipular um período p/ esta lei vigorar até os resultados da ação sobre a sociedade serem sentidos. Digamos que esta lei focada no crime estaria vigorando por 20 anos. Será suficiente?
    Os próprios resultados apontarão o caminho e teremos uma chance de vencer. Não uma garantia, pois o ser humano é dificil de ser entendido. Há falhas nesta proposta? Erros? Absurdos? Desvios religiosos e sociais? Provavelmente, sim!
    Mas estaremos vencendo a inércia ou, pior do que isso, vencendo as atitudes tomadas até agora e que não deram certo. E, pelo amor de Deus, aceitem essa sugestão, pois muita gente, muita gente mesmo, deseja que, paralelamente, seja instituida a pena de morte,,, não se trata de ameaça não. É so desejo de evitar ser tão criminoso quanto.
    Estando a sociedade educada e c/ a Justiça em plena ação, voltaremos c/ a maioridade aos 18 anos, e tudo acontecerá como previsto pelas leis não é?
    E, quem não acreditar nesta última frase, está provando que ele acha que nunca chegaremos ao nível de civilização proposta anteriormente.
    Mais um motivo p/ agirmos rapidamente nas duas frentes de trabalho enquanto estamos vivos!
    Elmer S. Pessoa

  2. Quem aposta na redução da maioridade penal não quer justiça, quer vingança, revanche. Segundo um estudo feito pela UNICEF em 2008, a criminalidade não diminuiu em nada nos países onde houve redução da maioridade penal. Reduzir, inflar cadeias é apenas ópio.
    Qualquer instituição que tem jovens como público alvo (como o escotismo) e trabalha em cima de um projeto educativo, entende que o caminho será sempre a educação. E alinhada a este pensamento, lembremos que a UEB, acertadamente, posicionou-se contrária à redução da maioridade penal: http://escoteiros.org.br/noticias/noticia_detalhe.php?id=607

    Portanto, já sabem, se não concordam com o posicionamento (e seguindo o conselho do Elmer com relação a ateus e homossexuais), fundem a própria associação.
    Escotistas que conhecem um método de educação, mas ainda apostam em formas de repressão como artifício para “educar”, estão no movimento errado.

  3. HELIO LEITE RODOVALHO (professor e chefe de escoteiros) disse:

    “Educai as crianças e não será preciso punir os homens” Pitágoras
    Todos nós sabemos da deficiência da EDUCAÇÃO em nosso País, educação de QUALIDADE ao meu ver pelas diversas reforma educacionais sempre para pior principalmente em termo de aplicação em virtude do baixo investimento.
    No meu tempo de estudo tínhamos o curso primário (cinco anos) com direito a aulas de religião (que disciplina o espírito do homem) tiraram DEUS das escolas, civismo ensino de hinos, hasteamento da bandeira duas vezes na semana.
    Fazíamos admissão ao ginásio tínhamos: aulas de trabalhos manuais, latim, francês, inglês, desenho, canto orfeônico, educação física com práticas de ginastica e roupa especifica para esta pratica, esporte vôlei, basquete e disputadas nas OLIMPIADAS estaduais, grêmios (com votação para escolhe os seus dirigentes), jornais estudantis, biblioteca, grupo de coral, festas estudantis, passeios, visitas.
    Fazíamos o curso CIENTIFICO ou CLASSICO direcionado para o vestibular, tinha laboratório de química e física,
    Existia as Escola Técnica Federal com tempo integral (recebia fardamento e tinha refeição), fazia o curso equivalente ao ginásio e mais uma profissão direcionada às indústrias


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